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20 de Janeiro de 2019

Benefício de Prestação Continuada - LOAS

Quem tem direito?

Bruna Maia, Advogado
Publicado por Bruna Maia
há 20 dias

  O Benefício de Prestação Continuada foi instituído pela Lei n˚ 8.742/93, a chamada Lei Orgânica da Assistência Social, e constitui-se na garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que, comprovadamente, não possuam meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. É o que diz o artigo 20 da referida lei, in verbis:

“Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família"

  Certo é que estamos diante de dois requisitos essenciais para a concessão do benefício, quais sejam:

  • Ser portador de deficiência e/ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais;
  • Não possuir meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família.

  Para se enquadrar como portador de deficiência, é necessário que o indivíduo possua algum impedimento, de longo prazo (que produza efeitos por, no mínimo, dois anos), de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, segundo a lei, impedimento que “em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (Artigo 20, § 2˚). Importante esclarecer que o indivíduo deverá se submeter a perícia médica do INSS para avaliação da deficiência ou grau de impedimento que justifique a concessão do benefício.

  Agora como saber se a pessoa não possui meios de prover sua própria subsistência ou de tê-la provida por sua família? A referida lei traz, em seu artigo 3˚, a seguinte informação: “Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”.

  Pois bem. Inicialmente, faz-se necessário esclarecer o que é considerada “família" para os fins desse artigo, e o parágrafo primeiro do artigo 20 esclarece: “família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

  Apesar de estar previsto na lei esse requisito “inferior a 1/4 do salário-mínimo”, o Supremo Tribunal Federal já declarou a sua inconstitucionalidade (RE 567985/MT; RE 580963/PR; etc.) e possui, inclusive, informativo de jurisprudência sobre o assunto (Informativo de Jurisprudência n˚ 702), ao argumento de o critério objetivo de aferição da miserabilidade pela renda per capita de 1/4 do salário-mínimo não é absoluto, e que a condição de miserabilidade pode ser aferida por outros meios, principalmente diante de um cenário em que um salário-mínimo mal cobre as despesas de uma só pessoa.

  Na maioria das vezes, o INSS irá indeferir o benefício, mas é de suma importância a avaliação, por um advogado, do caso em concreto, para verificar se é possível reverter essa negativa via judicial.

Bruna Maia Ribeiro - Advogada - OAB/GO 43.392 brunamaiaadv@hotmail.com / (62) 98232-2786

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